(25/01) – Novas regras para ressarcimento, restituição e complementação do ICMS ST, DRCST e mudanças na substituição tributária

O regime de ST é uma obrigação tributária onde o Estado cobra o imposto da venda do produto no momento que ele sai da indústria, elegendo uma terceira pessoa para o cumprimento da obrigação tributária. O principal objetivo da ST é facilitar o processo de fiscalização dos tributos “plurifásicos”, ou seja, aqueles tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.

Quando: 25 de janeiro das 8h às 12h
Local: Sede SindiCont Litoral – Av. Estado, 3905, 1º piso (em cima do Banco Sicoob)
Inscrições: enviar nome completo, CPF, e-mail e telefone de contato para administrativo@sindcontlitoral.com.br e financeiro@sindcontlitoral.com.br
Palestrante: Tatiane Scremin

Investimento:
R$ 150 para associados do Sindicont Litoral e estudantes de graduação;
R$ 250 para profissionais com registro no CRC-SC;
R$ 390 para outros profissionais.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1 – RESTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DO ICMS ST

1.1 – Decisão do STF – Direito ao Contribuinte de reaver diferenças do ICMS ST no caso da BC ST ser maior que o preço efetivamente cobrado do consumidor final

1.2 – Data inicial para o direito à restituição de valores pagos a maior

1.3 – Decisão do STF – Obrigação do Contribuinte de recolher diferenças do ICMS ST no caso da BC ST ser menor que o valor efetivamente cobrado do consumidor final

1.4 – Data inicial para recolhimento das diferenças de valores pagos a menor

1.5 – Conversão em Lei da MP 219/18 que trata da restituição ou recolhimento das diferenças do ICMS ST no caso da Base de Cálculo da ST ser diferente do preço de venda ao consumidor final.

 

2 – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

2.1 – Devolução em operações internas

2.2 – Devolução em operações interestaduais destinadas a outros Estados

2.3 – Devolução em operações interestaduais destinadas a SC

 

3 – COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ST

3.1 – Responsabilidade solidária

3.2 – Complementação por empresas normais

3.3 – Complementação por empresas do Simples Nacional

 

4 – RESSARCIMENTO DO ICMS ST RETIDO ANTERIORMENTE

4.1 – Hipóteses de direito ao ressarcimento

4.2 – Ressarcimento por operações internas

4.3 – Ressarcimento por operações interestaduais

4.4 – Quem tem direito ao ressarcimento

4.5 – Forma de compensação

 

5 – RESTITUIÇÃO DO ICMS ST RETIDO ANTERIORMENTE

5.1 – Base de cálculo ST superior ao preço de venda ao consumidor final

5.2 – Demais hipóteses de restituição

5.3 – Forma de compensação

 

6 – COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST RETIDO ANTERIORMENTE

6.1 – Base de cálculo ST inferior ao preço de venda ao consumidor final

6.2 – Prazo para recolhimento das diferenças apuradas

 

7 – TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO

7.1 – Hipóteses de transferência do crédito para estabelecimentos da mesma empresa

7.2 – Hipóteses de transferência do crédito para terceiros substitutos

 

8 – APURAÇÃO DOS VALORES DE RESSSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO

8.1 – Forma de cálculo para a apuração dos valores de ressarcimento, restituição e compensação

8.2 – Apuração mensal

8.3 – Prazos para início da apuração mensal

 

9 – DEMONSTRATIVO PARA APURAÇÃO MENSAL DO RESSARCIMENTO, DA RESTITUIÇÃO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (DRCST)

9.1 – Responsabilidade de preenchimento e envio

9.2 – Informações prestadas no DRCST

9.3 – Relação do DRCST com EFD e Sintegra

9.4 – Forma de entrega do DRCST

9.5 – Retificação do DRCST

9.6 – Blocos do DRCST

9.7 – Perfis da DRCST

9.8 – Informação do Inventário mensal

 

10 – CRÉDITO DOS VALORES APURADOS

10.1 – Habilitação do crédito

10.2 – Solicitação do crédito

10.3 – Autorização eletrônica para utilização do crédito

10.4 – Prazo para Utilização do crédito

11 – PRINCIPAIS MUDANÇAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

11.1 – Responsabilidade solidária;

11.2 – Cálculo do ICMS ST

11.3 – Cálculo do diferencial de alíquotas

11.4 –  Ajuste da MVA nas operações internas e interestaduais

11.5 – Observância das regras previstas nas legislações internas dos Estados

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